AFINAL, QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TRABALHADOR SEM CARTEIRA ASSINADA?

AFINAL, QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TRABALHADOR SEM CARTEIRA ASSINADA?
18 de janeiro de 2021 Sem comentários Sem categoria Ricardo Fajan Tonelli

Apesar de ser ilegal, trabalhar sem ter a carteira assinada é algo comum no Brasil.

Muitas empresas optam por isso numa tentativa de evitar despesas com os direitos e os benefícios de seus funcionários.

Porém, a tática não resolve. Mesmo sem o registro, o empregado continua respaldado pela lei.

Verifique abaixo quais os direitos do empregado que trabalha sem registro:

1. ADICIONAL DE FÉRIAS

Além de ter direito aos 30 dias de férias após 12 meses de trabalho — período que pode ser dividido em duas partes, mas que não podem ser menores do que 10 dias corridos — o trabalhador também deve receber o adicional de 1/3 sobre o valor da remuneração.

2. AVISO PRÉVIO

Caso a empresa queira demitir o funcionário, essa comunicação deve ser feita com 30 dias de antecedência para que o aviso prévio possa ser cumprido. Também é necessário que, durante as horas de trabalho, a pessoa tenha tempo para procurar um novo emprego.

Se o empregador não cumprir esse prazo, o valor do salário dos 30 dias deve ser pago de forma integral.

3. ADICIONAL NOTURNO

Para os trabalhadores urbanos, a jornada noturna vai das 22 h às 5 h do dia seguinte. Já para os rurais, o período começa uma hora mais cedo, às 21 h, terminando também às 5 h.

Nesses casos, o valor total da hora paga pela empresa deve ter um acréscimo de 20% em cima do custo normal.

4. VALE-TRANSPORTE

Para que o funcionário possa arcar com as despesas de locomoção entre a residência e o local de trabalho, o empregador é obrigado a fornecer, no início do mês, um adiantamento de 6% em relação ao total da remuneração.

5. FUNDO DE GARANTIA (FGTS)

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma forma de dar ao trabalhador um suporte financeiro em caso de demissão. Também serve como uma proteção em situações de doenças graves.

Por isso, a empresa deve depositar todo mês o correspondente a 8% do salário integral, em uma conta da Caixa Econômica Federal, que deve estar registrada no nome do contratado.

6. SALÁRIO-MATERNIDADE

No caso de funcionárias gestantes, fica assegurado um período de 120 dias remunerados após o parto. Ele começa a vigorar na ocasião do nascimento do bebê, mesmo que tenha sido de forma prematura.

7. 13º SALÁRIO

No fim do ano, um salário extra é pago a todos os trabalhadores, o chamado 13º salário. Como o nome sugere, ele é um pagamento a mais que tem como base o valor normal de remuneração. Caso o funcionário ainda não tenha completado um ano, o cálculo é feito a partir de uma média do tempo de serviço.

8. SEGURO-DESEMPREGO

Em caso de demissão sem justa causa, o servidor pode ter direito ao seguro-desemprego. Para receber a quantia, basta solicitar a guia ao empregador e entrar com o pedido entre o sétimo e o 120º dia do desligamento.

No entanto, é preciso estar atento às regras do benefício:

1º pedido: mínimo de 12 meses consecutivos de serviço;

2º pedido: mínimo de nove meses consecutivos de serviço;

3º pedido ou mais: mínimo de seis meses consecutivos de serviço.

Como os direitos do trabalhador sem carteira assinada são assegurados independentemente do registro, o ideal é que o empregador já os garanta no ato da contratação. Se isso não acontecer, o funcionário poderá entrar com uma ação na Justiça do Trabalho e a empresa terá de fazer o pagamento de qualquer maneira.

Fonte: http://blog.divicom.com.br/afinal-quais-sao-os-direitos-do-trabalhador-sem-carteira-assinada/ (com modificações).

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