Ricardo Fajan Tonelli - Escritório de Advocacia
OAB/SP 343.425
Autor: Ricardo Fajan Tonelli
Autor: Ricardo Fajan Tonelli
Direitos da Diarista
Segundo a Lei Complementar n.º 150/2015, a diarista que trabalha menos de três vezes na semana não tem firmado vínculo empregatício. Na realidade, há entre as partes um contrato de prestação de serviços, por isso não se faz obrigatória a assinatura da carteira de trabalho. Entretanto, o contratante deve atentar a uma série de pontos
Leia maisSALÁRIO X REMUNERAÇÃO, QUAL A DIFERENÇA?
O que é salário? Salário é a importância paga ao empregado diretamente pelo empregador em razão da contraprestação de um serviço. O que é remuneração? Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, todos os demais proventos previstos na legislação
Leia maisSaque do FGTS: Quem tem direito ao benefício em 2020?
A partir do dia 15 de junho os trabalhadores poderão fazer o saque emergencial do FGTS no valor de R$ 1.045. O prazo para realizar o saque vai até o dia 31 dezembro de 2020. O patrimônio do PIS/PASEP será absorvido pelo FGTS a partir de 31 de maio. O governo já havia anunciado mudanças no
Leia maisAuxílio emergencial: Governo publica calendário de pagamento da 2ª parcela
Do UOL, em São Paulo – 15/05/2020 06h49Atualizada em 18/05/2020 16h43 O governo publicou hoje o calendário do pagamento da 2ª parcela do auxílio emergencial de R$ 600, mais de duas semanas após a data prometida para o início do pagamento. De acordo com a portaria assinada pelo Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, serão dois
Leia maisComo dar entrada no seguro-desemprego online
Portal Emprega Brasil permite que seguro-desemprego seja pedido pela internet; cidadão deve ir a um posto em caso de pendências. Dar entrada no seguro-desemprego ficou um pouco mais fácil. É possível consultar e fazer o requerimento por meio do Portal Emprega Brasil. A ideia é permitir que o cidadão tenha acesso ao benefício sem precisar
Leia maisCOVID-19 pode gerar acidente de trabalho.
O Supremo Tribunal Federal decidiu em liminar que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho. Até então, a norma 927/2020, publicada em 22 de março, flexibilizou as regras trabalhistas no período de enfrentamento da pandemia e definiu no
Leia maisHipóteses de demissão por justa causa
Entre as práticas que podem resultar em demissão por justa causa, têm-se: 1) ato de desonestidade;2) abandono de emprego;3) ato de indisciplina ou insubordinação;4) desídia no desempenho das respectivas funções;5) violação de segredo da empresa;6) embriaguez habitual ou em serviço:7) incontinência de conduta ou mau procedimento. Esses atos estão listados no artigo 482 da CLT.
Leia maisO empregador não pode descontar o dia de falta do empregado, quando devidamente justificado.
Falta justificada não pode ser descontada do salário A legislação brasileira prevê algumas hipóteses em que o trabalhador pode deixar de comparecer ao serviço sem que a falta seja descontada do salário. São as faltas justificadas ou admissíveis. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por exemplo, no Artigo número 473, cita nove casos em
Leia maisRegras para revista intima em pessoas do sexo feminino.
A lei 13.271/2016 proíbe empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública de adotar quaisquer práticas de revista íntima de funcionárias e clientes do sexo feminino. Em caso de infração, a multa é de R$ 20 mil. Encaminhe para seus grupos e amigos, eles podem precisar dessa informação! Quer receber conteúdos como esse? Faça parte
Leia maisDemitindo o patrão
O empregado pode demitir o patrão (rescisão indireta). Quando o empregador/patrão não cumpre as obrigações do contrato de trabalho que tem junto ao trabalhador, o empregado pode buscar na justiça a rescisão de contrato de forma indireta, ou seja, pode demitir o patrão” O artigo 483 da CLT traz algumas hipóteses: a) forem exigidos serviços
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