O Supremo Tribunal Federal decidiu em liminar que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho. Até então, a norma 927/2020, publicada em 22 de março, flexibilizou as regras trabalhistas no período de enfrentamento da pandemia e definiu no […]

Entre as práticas que podem resultar em demissão por justa causa, têm-se: 1) ato de desonestidade;2) abandono de emprego;3) ato de indisciplina ou insubordinação;4) desídia no desempenho das respectivas funções;5) violação de segredo da empresa;6) embriaguez habitual ou em serviço:7) incontinência de conduta ou mau procedimento. Esses atos estão listados no artigo 482 da CLT. […]

Falta justificada não pode ser descontada do salário A legislação brasileira prevê algumas hipóteses em que o trabalhador pode deixar de comparecer ao serviço sem que a falta seja descontada do salário. São as faltas justificadas ou admissíveis. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por exemplo, no Artigo número 473, cita nove casos em […]