O empregado pode demitir o patrão (rescisão indireta). Quando o empregador/patrão não cumpre as obrigações do contrato de trabalho que tem junto ao trabalhador, o empregado pode buscar na justiça a rescisão de contrato de forma indireta, ou seja, pode demitir o patrão” O artigo 483 da CLT traz algumas hipóteses: a) forem exigidos serviços […]
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O que é o PIS?
Muito mais que um número. Com o Programa de Integração Social (PIS), o empregado da iniciativa privada tem acesso aos benefícios determinados por lei e ainda colabora para o desenvolvimento das empresas do setor. PIS Por meio da Lei Complementar n° 7/1970, foi criado o Programa de Integração Social (PIS). O programa buscava a integração […]
Nenhum empregado pode ganhar menos que um Salário Mínimo.
De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, o mínimo é considerado como um direito fundamental do trabalhador. Isto é, o empregado não pode receber menos do que um salário mínimo. A regra só não vale para os trabalhadores contratados pelo regime de tempo parcial, que trabalham 25 horas semanais, no máximo. Fonte: Constituição […]