Nenhum empregado pode ganhar menos que um Salário Mínimo.

Nenhum empregado pode ganhar menos que um Salário Mínimo.
11 de abril de 2020 No Comments Sem categoria Ricardo Fajan Tonelli

De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, o mínimo é considerado como um direito fundamental do trabalhador. Isto é, o empregado não pode receber menos do que um salário mínimo. A regra só não vale para os trabalhadores contratados pelo regime de tempo parcial, que trabalham 25 horas semanais, no máximo.

Fonte: Constituição Federal do Brasil

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