A lei 13.271/2016 proíbe empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública de adotar quaisquer práticas de revista íntima de funcionárias e clientes do sexo feminino. Em caso de infração, a multa é de R$ 20 mil. Encaminhe para seus grupos e amigos, eles podem precisar dessa informação! Quer receber conteúdos como esse? Faça parte […]
Demitindo o patrão
O empregado pode demitir o patrão (rescisão indireta). Quando o empregador/patrão não cumpre as obrigações do contrato de trabalho que tem junto ao trabalhador, o empregado pode buscar na justiça a rescisão de contrato de forma indireta, ou seja, pode demitir o patrão” O artigo 483 da CLT traz algumas hipóteses: a) forem exigidos serviços […]
O que é o PIS?
Muito mais que um número. Com o Programa de Integração Social (PIS), o empregado da iniciativa privada tem acesso aos benefícios determinados por lei e ainda colabora para o desenvolvimento das empresas do setor. PIS Por meio da Lei Complementar n° 7/1970, foi criado o Programa de Integração Social (PIS). O programa buscava a integração […]