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Dr. Ricardo Fajan Tonelli

Advogado com atuação focada em soluções jurídicas eficazes, atendimento humanizado e estratégias personalizadas.

OAB/SP 343.425

📞 WhatsApp: +55 17 99207-3226
📸 Instagram: @ricardotonelli.adv

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Independente do motivo, qualquer pessoa demitida possui esses direitos, incluindo quem trabalha sem registro:

Quem pediu demissão:

O empregado deve cumprir o aviso prévio para o patrão, caso não cumpra, o patrão pode descontar esse valor das verbas rescisórias.

Saída em comum acordo (acordo para ser demitido):

50% do valor do aviso prévio;
Saque de 80% do saldo do FGTS;
Indenização de 20% da multa do saldo do FGTS;
Não tem direito a seguro desemprego.

Demitido sem Justa causa:

Aviso prévio;
Saque do saldo do FGTS;
indenização da multa dos 40% do saldo do FGTS;
Seguro desemprego.

Todos acima tem o direito a:

Saldo de salário;
13º salário;
Férias + 1/3 de férias.

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Grande Abraço do Ricardo Fajan Tonelli e sua equipe!