Ricardo Fajan Tonelli - Escritório de Advocacia
OAB/SP 343.425
Autor: Ricardo Fajan Tonelli
Autor: Ricardo Fajan Tonelli
AFINAL, QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TRABALHADOR SEM CARTEIRA ASSINADA?
Apesar de ser ilegal, trabalhar sem ter a carteira assinada é algo comum no Brasil. Muitas empresas optam por isso numa tentativa de evitar despesas com os direitos e os benefícios de seus funcionários. Porém, a tática não resolve. Mesmo sem o registro, o empregado continua respaldado pela lei. Verifique abaixo quais os direitos do
Leia maisEstabilidade da gestante nos contratos por prazo determinado – recentes decisões do TST entendem que não se aplica
O Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 244, em seu item III, ainda vigente, regula que a estabilidade provisória garantida à gestante também se aplica aos contratos por prazo determinado (contrato de aprendiz, contrato temporário, contrato de experiência). A estabilidade provisória mencionada e prevista no art. 10, inciso II, alínea “b” do ato
Leia maisComo Funciona o Banco de Horas?
O chamado banco de horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale
Leia maisJornada de trabalho: Entenda a carga horária permitida pela CLT
Saiba mais sobre os tipos de jornada de trabalho prevista na CLT após a aprovação da reforma trabalhista. Atualmente, a CLT e a própria Constituição Federal estabelecem períodos de trabalho como a carga horária semanal e horários de almoço ou intervalo com o objetivo de reforçar os direitos trabalhistas dos funcionários. Vale destacar que o
Leia maisQual é a diferença entre um contrato de experiência e um contrato temporário?
O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado e regido pela CLT firmado entre empregador e empregado, já o contrato temporário é celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços. Cada modalidade de contrato tem seu objetivo O contrato de experiência tem como objetivo permitir um período de avaliação por
Leia maisMinha jornada foi reduzida em 50%, mas na prática estou trabalhando mais que isso. O que eu faço?
Veja tira-dúvidas sobre como funciona o acordo de redução da jornada e o que deve ser respeitado; governo autorizou que empresas diminuam salários em 25%, 50% ou de 70% por até 90 dias. Quando a jornada é reduzida em 25%, 50% ou 70%, o funcionário deve trabalhar exatamente o que diz no acordo? Bianca Canzi:
Leia maisFiz acordo para reduzir o salário, mas mesmo assim fui demitido, quais os de quem é demitido durante a pandemia?
Fiz acordo para reduzir o salário, mesmo assim fui demitido, quais os de quem é demitido durante a pandemia? Segundo o Artigo 10 da MP 936, o empregado tem direito a receber uma indenização proporcional conforme os meses de estabilidade. Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício
Leia maisDireitos da Diarista
Segundo a Lei Complementar n.º 150/2015, a diarista que trabalha menos de três vezes na semana não tem firmado vínculo empregatício. Na realidade, há entre as partes um contrato de prestação de serviços, por isso não se faz obrigatória a assinatura da carteira de trabalho. Entretanto, o contratante deve atentar a uma série de pontos
Leia maisSALÁRIO X REMUNERAÇÃO, QUAL A DIFERENÇA?
O que é salário? Salário é a importância paga ao empregado diretamente pelo empregador em razão da contraprestação de um serviço. O que é remuneração? Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, todos os demais proventos previstos na legislação
Leia maisSaque do FGTS: Quem tem direito ao benefício em 2020?
A partir do dia 15 de junho os trabalhadores poderão fazer o saque emergencial do FGTS no valor de R$ 1.045. O prazo para realizar o saque vai até o dia 31 dezembro de 2020. O patrimônio do PIS/PASEP será absorvido pelo FGTS a partir de 31 de maio. O governo já havia anunciado mudanças no
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